LGPD – Guia rumo à conformidade para escolas, famílias e empresas no tratamento de dados de crianças e adolescentes

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos (e.g. “dados pessoais”, “dados pessoais sensíveis”), estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.

Mas qual o impacto desta lei em minha escola?

As dúvidas são muitas:

• Por que e para que uma lei de proteção de dados?
• Como o tratamento de dados pessoais pode impactar na vida de crianças e adolescentes?
• Como escolas e famílias juntas podem garantir os dados pessoais dos nossos jovens e crianças”

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